Entre os muitos desafios que a administração pública enfrenta, a Segurança Pública, juntamente com a Economia, tem se destacado como uma das maiores prioridades para a população brasileira, demandando atenção especial dos governos em todas as instâncias.
As rápidas e significativas mudanças no mundo em que vivemos estão impactando diversos aspectos do policiamento em praticamente todos os contextos. Tudo está em transformação, desde o que as forças de segurança fazem, com quem, onde e como atuam, devido ao surgimento de novos tipos de crimes, novas tecnologias e mudanças nas expectativas dos cidadãos. Esse cenário impõe desafios e necessidades para a segurança pública que vão além da simples aquisição de mais recursos, como armas, munições e viaturas. É necessário quebrar paradigmas e ampliar o uso de tecnologias para a obtenção de informações de inteligência e para a implementação de ações preventivas.
A área de Segurança Pública possui uma estrutura organizacional destinada a atender aos princípios constitucionais, mantendo a prontidão e a capacidade de resposta. Contudo, há um grande potencial para expandir as capacidades existentes, não apenas para melhorar os índices atuais de eficiência e eficácia, mas também para enfrentar as ameaças que se tornam cada vez mais complexas e sofisticadas.
As novas tecnologias representam talvez o sinal mais evidente de mudança e uma das maiores fontes de desafios que as forças de segurança enfrentam atualmente. Tanto os policiais quanto as leis precisam se adaptar a essas inovações, incorporando-as na investigação e aplicação da lei, sem abandonar as técnicas tradicionais comprovadas ou comprometer a confiança nos resultados das investigações, que são essenciais para apresentar as descobertas nos tribunais.
Sem a pretensão de resolver todos os problemas, listamos a seguir algumas ações e projetos que consideramos importantes e disruptivos para o fortalecimento da Segurança Pública em nosso país, fundamentados nos benefícios específicos que sua implementação pode trazer.
- As tecnologias atuais, com recursos de Inteligência Artificial (IA), inclusive com a implantação gradativa de tecnologia 5G e da Internet das Coisas (IOT), são indispensáveis nas funções de segurança pública, oferecendo soluções inovadoras, eficientes e eficazes principalmente na produção de inteligência em diferentes níveis de exigência;
- O monitoramento de áreas por dispositivos fixos e/ou móveis, por exemplo, hoje parcialmente utilizados em áreas urbanas e edificações, será excepcionalmente incrementado tecnologicamente com a utilização da tecnologia 5G. O mesmo acontece com relação ao uso de veículos remotamente tripulados em incursões ostensivas e de grande risco;
Outros dispositivos tecnológicos como os robôs de superfície, equipamentos de perícia forense, dentre inúmeras outras possibilidades, são multiplicadores indispensáveis dos meios convencionais de Segurança Pública;
- A implantação de um centro integrado de C3TCIVR (Comando, Controle, Comunicações, Tecnologia da Informação, Cibernética, Inteligência, Vigilância e Reconhecimento) pressupõe o emprego dessas tecnologias emergentes.
O crime cibernético, o uso de aplicativos de mensagens criptografadas e os mercados na dark web para a venda de todo tipo de produtos são apenas algumas das novas formas de crime com as quais a Segurança Pública precisa lidar. Além disso, o aumento do uso de moedas digitais para transações nesses mercados exige novas formas de rastreamento financeiro. Diante dessa corrida armamentista tecnológica, a Segurança Pública deve não apenas adotar novas tecnologias, mas também adquirir o know-how necessário para utilizá-las de maneira eficaz.
As tecnologias podem ser empregadas em diferentes situações e finalidades em um sistema integrado C3TCIVR, por exemplo, para coordenar as ações de inteligência de Segurança Pública.
A Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública (ENISP), instituída pelo Decreto Nº 10.778/2021, é um marco importante para o fortalecimento das políticas de segurança pública no Brasil. A estratégia visa integrar e coordenar as ações de inteligência em segurança pública em todo o território nacional, promovendo a colaboração entre os diversos órgãos de segurança e inteligência federais, estaduais e municipais. O objetivo é aumentar a eficácia na prevenção e no combate ao crime, utilizando dados e informações de inteligência para antecipar ameaças e ações criminosas, além de auxiliar na formulação de políticas públicas mais assertivas.
O decreto estabelece diretrizes específicas para a operacionalização da inteligência de segurança pública, com ênfase na padronização dos processos e na troca de informações entre os diferentes entes envolvidos. Isso inclui o desenvolvimento de capacidades técnicas e operacionais, a modernização de tecnologias e a formação contínua dos profissionais do setor. Além disso, a ENISP preconiza o respeito aos direitos humanos e às liberdades civis, garantindo que as atividades de inteligência sejam conduzidas dentro dos marcos legais e éticos. Essa abordagem não apenas fortalece as ações de segurança pública, mas também promove maior transparência e responsabilidade nas operações.
A implementação da ENISP é estratégica para enfrentar a complexidade dos desafios contemporâneos em segurança pública, como o combate ao tráfico de drogas, às organizações criminosas e à corrupção, além de esforços contra o terrorismo e a criminalidade transnacional. Esse movimento representa um passo significativo na modernização e integração das forças de segurança no Brasil, visando a criação de um ambiente mais seguro e estável para todos os cidadãos.
É fundamental destacar a importância das forças policiais, pois a aplicação de novas tecnologias depende de um efetivo policial devidamente dimensionado, preparado e capacitado, de acordo com a densidade demográfica e a incidência de crimes. A Segurança Pública enfrenta um desafio inerente à sua natureza: a necessidade de “trocar os pneus com o carro em movimento”, já que os crimes não esperam e evoluem em uma velocidade que o Estado muitas vezes tem dificuldade em acompanhar. Enquanto o Estado segue protocolos e legislações, o crime estabelece suas próprias “leis” e adquire recursos sem a burocracia enfrentada pelo governo.
Por isso, é fundamental que a Segurança Pública esteja sempre pronta e com uma visão antecipada dos possíveis delitos. Para fortalecer ainda mais as condições de ação das polícias, é essencial continuar investindo no efetivo policial, oferecendo treinamentos intensivos, adotando uma visão situacional mais abrangente com o uso de tecnologias e sistemas inteligentes, e contando com o apoio da sociedade.
A Segurança Pública enfrenta um desafio complexo e multifacetado, que exige uma resposta igualmente nesses termos. A rápida evolução da tecnologia e o surgimento de novas formas de crime impõem a necessidade de uma constante adaptação e aprimoramento das estratégias de segurança. A implementação de tecnologias inovadoras é fundamental para enfrentar esses desafios. No entanto, é preciso ter em mente que a tecnologia é apenas uma ferramenta. O sucesso da segurança pública depende, acima de tudo, da capacidade de as instituições se adaptarem às novas realidades, de investir em seus profissionais e de construir parcerias sólidas com a sociedade.
Artigo de autoria de Delfim Ossamu Miyamaru, presidente da Fundação Ezute, publicado na edição 176 da Revista Tecnologia &Defesa