O Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (SEDEST), é resultado da reformulação que envolveu o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto das Águas do Paraná (AGUASPARANÁ) e o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG), responsáveis pelos processos de licenciamento, outorga, fiscalização, monitoramento ambiental, regularização fundiária, geologia e cartografia no Paraná.

Nos últimos anos o IAT executou ações de modernização tecnológica, destacando-se o Projeto i9 Ambiental, com objetivo principal de promover a melhoria sistêmica, a inovação e a modernização da Gestão Ambiental, contribuindo para a preservação da qualidade ambiental compatível com o desenvolvimento sustentável do estado do Paraná. O projeto contempla sistemas de apoio aos processos de licenciamento ambiental, monitoramento ambiental, outorga de recursos hídricos e fiscalização ambiental; infraestrutura de dados espaciais do meio ambiente; redes de monitoramento ambiental; ferramentas de suporte à decisão baseadas em geotecnologias; portal e aplicativos móveis para entrada e disponibilização de informações para técnicos e sociedade.

Entre as ações específicas para aprimorar o cumprimento dos objetivos do SINGREH e do SEGRH/PR, destaca-se o desenvolvimento do Sistema de Informações para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos (SIGARH). A evolução dessa solução tecnológica está alinhada à estratégia institucional de modernização tecnológica e fortalecimento do IAT, promovendo avanços na gestão inteligente dos recursos hídricos no Paraná. Além disso, o SIGARH contribui para uma maior transparência nos processos finalísticos.

Todos os serviços realizados pela EZUTE no âmbito do contrato, seguiram os procedimentos internos do IAT, as melhores práticas de gestão de projetos orientadas pelo PMI/PMBOK e os padrões de qualidade estabelecidos pela NBRISO9001 e pela NBR-ISO37001.

O SIGARH promove maior agilidade, qualidade e transparência na gestão ambiental e de recursos hídricos, fazendo com que os diversos órgãos trabalhem de forma mais eficiente e integrada. O resultado final é a redução de tempo e custo dos processos, além da efetiva melhoria da prestação de serviço ao cidadão.

ARQUITETURA DO SIGARH

O SIGARH (Sistema Informação para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos) é considerado a maior Plataforma de Gestão de Recursos Hídricos do Brasil, pois aborda os instrumentos estabelecidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e fornece informações para a gestão integrada, por meio de sistema Web com arquitetura escalável e robusta, cuja solução é baseada em ferramentas de geolocalização. A Plataforma permitiu ao IAT automatizar os processos de negócio estruturados por sistemas:

• Sistema de Administração (SA);
• Sistema de Cadastro de Recursos Hídricos (SCRH);
• Sistema de Gestão de Bacias Hídricas (SGBH);
• Sistema de Suporte à Decisão (SSD);
• Sistema de Monitoramento de Recursos Hídricos (SMRH);
• Sistema de Automonitoramento (SAM);
• Portal de Informações.

Trata-se de um sistema complexo, pois sua composição contempla múltiplos elementos interdependentes e que possuem interação dinâmica.

SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO (SA)

O sistema de Administração (SA) é responsável pela gestão dos usuários, tanto internos quanto externos, controle de acesso, auditoria de operações realizadas e gestão das tabelas de domínios.

Principais funcionalidades:

• Controle de usuário e de acesso: permite registrar e gerenciar usuários, inclusive visitantes, em aplicações e ambientes físicos;
• Auditoria e rastreamento de operações: permite rastrear operações por usuário/sessão e registrar acessos em logs, possibilitando inúmeras possibilidades de auditorias;
• Gestão de perfis: permite cadastrar grupos, configurar funcionalidades e permissões para controlar o acesso ao sistema;
• Gestão de usuários internos e externos: permite realizar a gestão de usuários internos (servidores públicos) e externos (usuários de recursos hídricos, requerentes, representantes, pesquisadores, membros de comitês de bacias hidrográficas etc.), que podem ser acessados por CPF, certificado digital ou celular.

SISTEMA DE CADASTRO DE RECURSOS HÍDRICOS (SCRH)

O Sistema de Cadastro de Recursos Hídricos (SCRH), conhecido como Outorga, realiza a gestão de usuários e dos usos outorgados, e amplia a capacidade de integração no estado com descentralização de processos, reduzindo de forma significativa o tempo de resposta junto aos usuários e torna mais ágil, transparente e eficiente o processo no estado. O processo da Outorga contempla:

• Requerimento

Através de formulário interativos e inteligentes, o sistema permite que usuários de recursos hídricos realizem a caracterização do empreendimento, preencham os conteúdos específicos, que são configurados no sistema, e enviem requerimentos eletronicamente, com base em dados georreferenciados e de uso.

A solução conta com a opção para auto emissão de outorga e declaração de uso insignificante, baseada em análise multicritério, e de forma integrada ao Sistema de Suporte à Decisão (SSD), que calcula a disponibilidade hídrica. Após finalizar o requerimento, o usuário pode gerar o boleto de pagamento e acompanhar o andamento do processo online. O sistema monitora o processo de pagamento e realiza a tramitação automática, e integrada com o sistema de protocolo do Estado, para o próximo setor configurado (há uma configuração de rotas entre setores). Entre as configurações, destaca-se a funcionalidade de Descentralização, que permite o envio automático de solicitações para análise técnica pelas regionais, de acordo com parâmetros previamente definidos, os quais podem incluir o nível de interferência e a finalidade do uso da água.

• Análise Técnica

Com a conclusão do Requerimento, a plataforma viabiliza o início do rito de acompanhamento e análise, com o envio para o setor responsável dos requerimentos, de acordo com a configuração definida pelo órgão gestor. Uma vez validado, o requerimento é tramitado de forma eletrônica e passa por um fluxo de aprovação (workflow). A análise técnica e elaboração do parecer técnico são realizados com auxílio de ferramentas de geolocalização, permitindo ao técnico a visualização de camadas de usos outorgados, requerimentos em tramitação, outorgas vencidas, áreas contaminadas, áreas de restrição e outras informações geográficas de interesse. O sistema conta com funcionalidades integradas ao Sistema de Suporte à Decisão (SSD) que permite cálculo de disponibilidade e balanço hídrico considerando os dados outorgados, e em fase de requerimento, e dos parâmetros de lançamento de efluentes. Com o parecer técnico concluído, o ato é assinado digitalmente, publicado no Diário Oficial e disponibilizado ao usuário na Internet.

• Notificações

As comunicações realizadas com os requerentes utilizam um mecanismo de notificação eletrônica que permite o armazenamento e coleta de evidências referente as tomadas de decisão realizadas durante o ciclo de vida dos atos. Por exemplo, caso a análise técnica identifique que o ponto informado está em uma localização incorreta, é enviada uma notificação ao requerente para que proceda com a correção ou apresente uma justificativa técnica. Quando o requerente concluir o procedimento, a solicitação é devolvida ao técnico para que avalie a efetivação da ação ou aplique uma nova notificação de adequação. Esse histórico de comunicação fica registrado no fluxo de tramitação da solicitação para análise ou auditoria futura.

• Administração

Possibilita ao administrado configurar as componentes e variáveis do processo de outorga de acordo com a legislação estadual, incluindo a documentação a ser enviada (obrigatória e não obrigatória), as perguntas a serem respondidas pelo usuário, a definição de valores dos emolumentos e dos usos, mensagens e as variáveis de auto emissão de outorgas. Permite ainda a configuração de parâmetros, mensagens para os usuários internos e externos, textos dos Atos Administrativos e serviços de envio ao Diário Oficial.

Principais funcionalidades:

• Página do requerente/usuário de recursos hídricos com o cardápio de serviços para solicitações dos atos.
• Automação do processo de migração de dados de portarias legadas a partir de um motor de regras.
• Identificação e caracterização dos dados do usuário e representantes.
• Identificação e caracterização dos empreendimentos.
• Cálculo automático da demanda de uso da água.
• Análise e classificação do requerimento de usos insignificantes, ou que necessitam de análise técnica, a partir de configuração de regras e integração com o Sistema de Suporte à Decisão (SSD).
• Descentralização de requerimento para análise técnica nas regionais de forma automática e configurável por interferência e finalidade.
• Emissão de boleto e monitoramento para baixa automática.
• Integração com o sistema de protocolo.
• Integração com o portal Georreferenciado para publicação dos atos iniciados e emitidos a partir de sua localização (latitude/longitude).
• Tramitação das solicitações de forma automática entre setores e com opções de forma manual com rotas configuradas.
• Visualização de fila de pendência do setor.
• Priorização da fila de atendimento dos requerimentos a partir da configuração pré-definida.
• Repriorização da fila de requerimentos a partir de critérios de urgência.
• Telas de pesquisas com filtros diversos que permitem a busca por solicitações e/ou atos publicados para o usuário interno ou requerente.
• Análise técnica de informações para emissão do parecer e publicação do ato considerando:

• Análise Geológica
• Categoria de risco e classificação de barragem
• Concentração máxima de parâmetros de lançamento de efluentes
• Condição de explotação recomendada
• Condicionante
• Contrato de concessão
• Dados da Bomba
• Demanda
• Desassoreamento
• Descarga de fundo
• Disponibilidade hídrica
• Estrutura fixa sobre pilares
• Estudo hidrológico
• Execução de proteção de margem
• Finalidade da obra
• Finalidade do uso
• Geometria da Seção
• Horário de bombeamento
• Licença ambiental
• Local da interferência
• Medição de vazão de lançamento
• Pivô
• Prazo de validade
• Proteção de margem
• Regime de exploração
• Reservatório
• Teste de produção
• Teste de recuperação
• Travessia
• Vazão máxima de projeto
• Vazão mínima a jusante
• Vazão total
• Vistoria de segurança de barragem

• Cadastro de Emolumento por tipo requerimento
• Cadastro de Tipo Documento Publicação
• Cadastro do glossário
• Cadastro de artigos dos documentos de publicação
• Cadastro do contrato de concessão
• Cadastro de parâmetros gerais da outorga
• Configuração de usuários por setor
• Configuração de tipo de documento por tipo de requerimento e finalidade
• Configuração do raio de interferência
• Configurações de fonte poluidora
• Configurações de critérios de Autoemissão de usos insignificantes
• Consulta de dados em migração para processo em papel
• Configuração de tipo de usuário e finalidade
• Configurações das perguntas
• Cadastro Grupo de Notificação
• Cadastro de Motivo de Cancelamento
• Cadastro de Justificativa Tipo Requerimento
• Consultar Usuários de Recursos Hídricos
• Cadastros de Orientação e Ajuda
• Gestão de Portarias migradas e emitidas
• Envio de informações de Outorgas de Recursos hídricos para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA).
• Análise técnica integrada com o SSD para cálculo da disponibilidade e balanço hídrico.
• Disponibilização de informações de Outorgas via serviços para consumo por entes interessados.

SISTEMA DE SUPORTE À DECISÃO (SSD)

O Sistema de Suporte à Decisão (SSD) é uma ferramenta estratégica voltada à gestão de recursos hídricos, que permite a realização de análises integradas para o cálculo da disponibilidade e do balanço hídrico. Essas análises são fundamentadas em dados provenientes de diversas fontes, como os usos outorgados, requerimentos em tramitação, usos considerados insignificantes e informações históricas, obtidas por meio da rede de estações hidrometeorologias.

O SSD permite a configuração de diversos parâmetros técnicos essenciais para a análise, tais como: vazões de referência (por exemplo Q95, entre outras), percentual de corte por similaridade, percentual máximo de diferença entre vazões regionais e raio de corte (em km), que define o limite espacial da análise. Ao identificar as estações relevantes, o sistema exibe uma listagem para subsidiar a avaliação técnica, permitindo ao analista validar as fontes de dados utilizadas.

No momento da análise é possível configurar a vazão de restrição, por meio da definição de um coeficiente alfa (%), além de informar vazões disponíveis e vazões indisponíveis adicionais.

As análises são realizadas com base em camadas ottocodificadas, que garantem a hierarquização da rede hidrográfica, e utilizam métodos de regionalização e similaridade para estimativa de vazões em trechos sem monitoramento direto. O SSD também incorpora diretrizes definidas em instrumentos de planejamento como o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacia Hidrográfica e estudos de áreas críticas ou de conflito, garantindo alinhamento com o planejamento da gestão hídrica.

O resultado da análise contempla a aplicação dos parâmetros sugeridos pelo sistema ou escolhidos pelo usuário, e apresenta da seguinte forma:

• Resultado da Análise Montante: contempla informações dos usuários localizados tanto na mesma ottobacia quanto em ottobacias a montante do ponto analisado.
• Resultado da Análise Jusante: é realizada posteriormente a Análise Montante, e identifica os usuários localizados em ottobacias a jusante do ponto de interesse. A análise considera os impactos cumulativos decorrentes de novos usos sobre a disponibilidade hídrica a jusante, subsidiando a avaliação de possíveis conflitos ou restrições futuras.

Em ambos os resultados de análises, o SSD apresenta a Classificação que indica a situação da disponibilidade hídrica em cada trecho (Sem Risco, Baixo Risco, Alto Risco, Potencial Área Crítica ou Área Crítica), e é utilizado como subsídio técnico para a tomada de decisão no processo de outorga de direito de uso da água.

O SSD conta com um algoritmo otimizado com alta capacidade de processamento de informações georreferenciada, além de dados transacionais, que permitem a análise de dados de projetos e simulações em tempo real. Com isso, promove maior eficiência, transparência e fundamentação técnica nos processos decisórios, fortalecendo a gestão descentralizada, participativa e sustentável dos recursos hídricos.

Principais funcionalidades:

• Cálculo da disponibilidade e balanço hídrico.
• Análise a montante e a jusante.
• Análise de dados geoespaciais.
• Indicadores vinculados à outorga e monitoramento.
• Simulação de cenários em tempo real.
• Análise espacial da demanda e disponibilidade hídrica.
• Cálculos de vazão de diluição de efluentes.
• Configuração de parâmetros técnicos de análise.
• Identificação e seleção automática de estações relevantes com base em critérios configurados.
• Integração com instrumentos de planejamento hídrico (Plano Estadual, Plano de Bacias e em áreas críticas ou de conflito).
• Interface interativa e configurável.
• Análise de dispensa automática.
• Geração de dados para apoio ao parecer técnico.

SISTEMA DE MONITORAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS (SMRH)

O sistema de Monitoramento de Recursos Hídricos (SMRH), tem como objetivo principal realizar o acompanhamento hidrométrico e de qualidade da água. Permite a gestão dos Recursos Hídricos, garantindo o armazenamento, análise e consulta dos dados monitorados. Estes dados são provenientes das estações e pontos de monitoramento, operadas pelo órgão gestor ou por terceiros. As informações são registradas em forma de boletins manuais, análises laboratoriais de qualidade da água, envio automático por estações telemétricas, via satélite / GSM ou adquiridos por integração entre sistemas.

Principais funcionalidades:

• Cadastro de estações hidrométricas, pontos de monitoramento e cadastro de equipes de campo.
• Registro de dados hidrométricos como: fluviométricos, pluviométricos, seções transversais, descargas líquidas e tabelas Cota x Vazão.
• Integração com sistemas de laboratórios para recebimento de laudos de qualidade da água.
• Gestão da rede de monitoramento e gestão de campanhas de campo para o monitoramento de qualidade da água.
• Programação de viagens da equipe de campo para campanhas de monitoramento e inspeções da rede.
• Registro de procedimentos de inspeções e manutenção de estações.
• Geração de indicadores: índice de qualidade da água (IQA), Índice de Qualidade da Água de Reservatórios (IQAR), Índice de Estado Trófico (IET), Balneabilidade e Avaliação integrada da qualidade da água (AIQA).
• Importação e exportações de dados fluviométricos, pluviométricos, seções transversais, descargas líquidas e tabelas Cota x Vazão.
• Relatórios gerenciais e operacionais:

• Alturas Diárias de Precipitação
• Alturas Mensais de Precipitação
• Análise Laboratorial
• Boletim Pluviométrico
• Cadastro de Estação
• Comparativo de Cotas Sistema de Duas Leituras e Sistema Contínuo
• Comparativo de Precipitações Sistema de Duas Leituras e Sistema Contínuo
• Controle de Medições de Fluviométrica
• Controle de Medições de Pluviometria
• Cotas fluviométricas Medias Diárias
• Gráfico de chuvas por estação no período
• Gráfico de correlação entre vazão liquida com a carga
• Histórico da Estação
• Medição de Descarga
• Medição de Descarga Resumo
• Pagamento de Observadores
• Permanência de Vazões Mensais
• Rede de Monitoramento do Estado do Paraná
• Resumo Anual de Precipitação
• Resumo de Medição de Descarga Sólida
• Tabela Cota / Vazão
• Vazões Característica Anuais
• Vazões Fluviométricas
• Vazões Fluviométricas Médias Diárias
• Vazões Médias Mensais

SISTEMA DE AUTOMONITORAMENTO (SAM)

O Sistema de Automonitoramento (SAM) é uma solução tecnológica que centraliza a gestão e análise de dados de automonitoramento de atividades de uso de recursos hídricos e de potencial poluidor no estado do Paraná. O sistema transforma os processos manuais em um fluxo de trabalho digital, unificado e eficiente. O SAM foi projetado para operar como uma plataforma que recebe, valida, armazena e disponibiliza dados enviados por diversos usuários externos (empreendedores, responsáveis técnicos). A arquitetura do sistema prevê a integração futura com outros sistemas do IAT, como os de licenciamento ambiental e outorga de uso da água, para criar um ecossistema de informações ambientais coeso. O sistema suporta uma vasta gama de automonitoramentos, cada um com formulários, parâmetros e regras de validação específicas, conforme as normativas legais vigentes. Os principais tipos de monitoramento possíveis são:

• Lançamento de Efluentes: Monitoramento de lançamentos líquidos em corpos hídricos. Exige o preenchimento de dados de vazão e a Declaração de Carga Poluidora (DCP), com parâmetros físico-químicos como DBO, DQO, metais e pH.
• Captação de Água Superficial: Monitoramento do uso de recursos hídricos, exigindo a medição do volume de água captado e da vazão remanescente a jusante do ponto de captação.
• Captação de Água Subterrânea: Controle da extração de água de poços, incluindo medição de vazão, volume, nível do poço e parâmetros de qualidade da água. Em casos de suspeita de contaminação, são exigidos parâmetros adicionais.
• Comprovação de Condicionantes de Outorga: O sistema permitirá a recepção de documentos específicos para comprovar o cumprimento de exigências estabelecidas nos atos de regularização (Outorgas e Licenças Ambientais). Isso inclui, por exemplo, laudos, relatórios fotográficos, ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) e outros documentos que não se enquadram nos monitoramentos contínuos, mas são necessários para a manutenção da conformidade legal do empreendimento.

SISTEMA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS (SGBH)

O Sistema de Gestão de Bacias Hidrográficas (SGBH) é responsável pela aplicação da Cobrança pelo Uso da Água, que é um dos instrumentos de gestão instituída pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), e na gestão de comitês de bacia hidrográficas e conselhos estaduais de recursos hídricos.

• Cobrança pelo Uso da Água

O fluxo inicia com a consolidação dos dados outorgados dos usuários de recursos hídricos, que são disponibilizados pelo sistema de outorga (SCRH). Os dados outorgados correspondem às condições e limites estabelecidos nos atos de outorga. Com as informações devidamente consolidadas, procede-se à aplicação da fórmula de cobrança, previamente definida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica. Essa fórmula incorpora parâmetros como: tipo de usuário e finalidade, bônus, volume captado, consumido ou lançado, cobrança com perda, além da definição de coeficientes específicos para diferentes usos e valores de preços unitários configuráveis. A correta aplicação dessa fórmula depende da utilização dos parâmetros vigentes, observando as deliberações e resoluções emitidas pelo Comitê.

O resultado dessa aplicação é formalizado com a elaboração de um memorial de cálculo, documento que descreve detalhadamente o processo de apuração do valor devido. Nesse memorial devem constar a identificação do usuário de recursos hídricos, as informações da outorga, a fórmula matemática aplicada, os parâmetros considerados e o valor final apurado. Esse documento é encaminhado ao usuário de recursos hídricos, que tem o direito de validar as informações e o cálculo realizado. Nessa etapa, o usuário pode manifestar concordância, autorizando o prosseguimento para a cobrança, ou apresentar contestação, fundamentada em dados ou informações que justifiquem ajustes. Quando há contestação, o memorial retorna à equipe técnica para análise e, se for o caso, ocorre a retificação dos valores, sendo posteriormente reenviado para nova apreciação do usuário. Uma vez validado, o cálculo dá origem à emissão do documento de cobrança, que pode ser pago à vista ou de forma parcelada, conforme regras e configurações estabelecidas no SGBH. Essas condições de pagamento devem estar previamente definidas pelo órgão gestor, respeitando a regulamentação aplicável e garantindo a flexibilidade necessária para a adimplência.

Após a emissão, inicia-se a fase de acompanhamento, na qual o sistema monitora cada pagamento realizado, permitindo o controle individualizado por usuário e a geração de relatórios financeiros. Esses relatórios servem tanto ao monitoramento da arrecadação como ao controle da inadimplência, fornecendo subsídios para a gestão dos recursos e para a prestação de contas ao Comitê de Bacia e aos órgãos de gestão de recursos hídricos.

Principais funcionalidades:

• Integração com o sistema de outorga (SCRH) para obtenção de dados outorgados.
• Configuração da fórmula para cálculo dos memoriais.
• Simulação da cobrança.
• Geração dos memoriais de cálculo.
• Envio do memorial de cálculo ao usuário para validação.
• Registro de manifestações do usuário (concordância ou contestação) a partir das respostas dos memorias.
• Emissão do documento de cobrança com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado (configurável).
• Configuração das regras e condições de parcelamento.
• Monitoramento dos pagamentos individualmente por usuário.
• Geração de relatórios financeiros consolidados para acompanhamento da arrecadação e inadimplência.

• Gestão de Comitês de Bacias Hidrográficas e de Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

A gestão de Comitês de Bacias Hidrográficas e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos demanda um conjunto estruturado de procedimentos e ferramentas que assegurem a organização institucional, a transparência das decisões e o acompanhamento efetivo das ações planejadas para a bacia. Nesse contexto, o SGBH atua como elemento central, permitindo o gerenciamento integrado das diversas dimensões que compõem a atuação desses colegiados.

No que se refere à administração interna, o sistema contempla funcionalidades voltadas à gestão de mandatos e membros, possibilitando o registro detalhado de cada representante, com setor (poder público, usuários ou sociedade civil) e o segmento que representa, além da data de início e término do mandato. Essa base de dados, permanentemente atualizada, garante a rastreabilidade das representações e facilita a organização de processos eleitorais e de renovação dos colegiados. Além disso, há a funcionalidade dedicada ao controle do regimento interno, dos grupos de trabalho e das câmaras técnicas. O sistema registra a constituição de cada grupo, seus objetivos, composição e prazos, permitindo também anexar documentos produzidos, como relatórios e pareceres técnicos. Esse recurso contribui para a preservação da memória institucional e para a integração das discussões técnicas ao processo decisório do colegiado.

Outro componente essencial é o de registro de reuniões, que armazena as pautas, atas, listas de presença e deliberações, associando cada documento à respectiva instância decisória. Essa funcionalidade permite não apenas a consulta rápida a informações passadas, mas também a divulgação transparente das decisões para os membros e a sociedade, fortalecendo o controle social e a legitimidade dos atos deliberativos.

No âmbito da gestão de bacias hidrográficas, o sistema incorpora ainda um conjunto de funcionalidades voltadas à gestão dos Planos de Recursos Hídricos e ao acompanhamento das ações neles previstas. Essa gestão é estruturada e permite o cadastrado e manutenção de planos, ações, programas, projetos, e atividades, estabelecendo-se relações hierárquicas e de dependência entre eles. Cada elemento cadastrado recebe informações detalhadas com descrição, prazos, responsáveis e indicador de avanço, permitindo a atualização periódica de seu andamento.

Principais funcionalidades:

• Gestão de mandatos e membros com registro de setor (poder público, usuários, sociedade civil), segmento representado, datas de início e término.
• Controle do regimento interno dos colegiados.
• Gerenciamento de grupos de trabalho e câmaras técnicas: dados do GT ou CT, composição, pauta, resumo, prazos e link para documentos diversos (por exemplo: pareces e relatórios).
• Registro e organização de reuniões.
• Gestão dos Planos de Recursos Hídricos:

• Cadastro e manutenção de planos, ações, programas, projetos e atividades.
• Registro de informações detalhadas para cada item (descrição, prazos, responsáveis e indicadores de avanço).
• Atualização periódica do andamento e acompanhamento do progresso.

PORTAL DE INFORMAÇÕES (GEO PORTAL)

A implantação de um Portal de Informações GEO, voltado à gestão de recursos hídricos que realiza a integração, análise e disponibilização de informações de forma espacializada. Essa solução reúne, em um ambiente único e interativo, dados provenientes de múltiplas fontes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, incluindo informações de Outorgas (SCRH), do Sistema de Suporte à Decisão (SSD), de Monitoramento (SMRH), bem como registros relacionados à gestão de bacias hidrográficas (SGBH), no contexto dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Esses dados são disponibilizados por meio de serviços geográficos publicados no ArcGIS Server (Map Services, Feature Services e Image Services), com possibilidade de acesso via padrões OGC, como WMS, WMTS e WFS, para garantir interoperabilidade com outros sistemas.

A infraestrutura GEO que sustenta o portal é composta por servidores GIS da plataforma ArcGIS e bancos de dados espaciais, permitindo a publicação de camadas e serviços de forma segura, escalável e com alto desempenho. Essa estrutura possibilita atualização constante das informações e compartilhamento controlado, atendendo diferentes perfis de usuários, sejam técnicos, gestores ou o público em geral.

INTEGRAÇÕES COM ENTIDADES INTERNAS E EXTERNAS

O SIGARH foi integrado a sistemas legados e serviços do Estado do Paraná, além de estabelecer comunicação com entidades internas e externas por meio de interfaces via Celepar. Foram estabelecidas conexões e interfaces com os seguintes serviços:

• Central de Segurança do Estado do Paraná: solução corporativa da CELEPAR com autenticação, autorização, autoatendimento, serviços diversos e Single Sign-On para aplicações web do Estado do Paraná.
• Cadastro Corporativo do Meio Ambiente e Recurso Hídricos (CCMARH): gestão unificada dos usuários ambientais do Paraná, com banco de dados único para serviços ambientais e de recursos hídricos.
• Bry Framework: assinatura e validação digital de documentos, utilizando o Bry Framework para gestão de certificados e carimbos do tempo.
• NEOCEP: consulta da base de CEP do Estado do Paraná.
• Sistema Gerenciador de Boletos (GRB): viabiliza a troca de dados sobre outorgas, monitoramento e cadastro de usuários para a gestão dos recursos hídricos.
• Sistema de Gestão Ambiental (SGA): interação com informações ambientais essenciais para o planejamento e controle das atividades relacionadas à gestão ambiental.
• Sistema Integrado Ambiental (SIA): consulta de resultados dos laudos laboratoriais e de autorizações ambientais.
• Sistema de Protocolo Eletrônico do Estado (e-Protocolo): permite a unificação de número e tramitação de processos digitais.
• Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná (DIOE): Integração do SIGA com o ImprensaNet que automatiza a publicação e o acompanhamento de matérias.
• Certificado de Cadastramento de Laboratórios (CCL): Integração com a base de laboratórios certificados pelo IAT para registrar dados de automonitoramento dos usuários de recursos hídricos.
• Base de Dados de Estações GSM: integração com a base de estações telemétricas GSM monitoradas.

Além desses sistemas do Estado do Paraná, foram estabelecidas integrações com Entidades Externas, como:

• Agência Nacional de Águas (ANA): permite o compartilhamento de dados sobre recursos hídricos em nível nacional, alinhado às diretrizes da agência.
• Administração Oceânica e Atmosférica Nacional dos Estados Unidos (NOAA): recebimento de dados de algumas estações telemétricas do IAT automatizado a partir do LRGS (Local Readout Ground Station), um conjunto de software de código aberto. O LRGS permite recuperar mensagens transmitidas pelas DCPs via satélite GOES.